Resolução de Mesa / 2016
-Resoluçaõ de Mesa e Promulgação n°001-2016 (Publicado em 27/09/2017, alterado em 05/10/2017 14:20:10)
-Resolução de Mesa e Promulgação n°002-2016 (Publicado em 27/09/2017, alterado em 05/10/2017 14:20:28)
-Resolução de Mesa e Promulgação n°003-2016 (Publicado em 27/09/2017, alterado em 05/10/2017 14:20:41)
-Resolução deMesa e Promulgação n°004-2016 (Publicado em 27/09/2017, alterado em 05/10/2017 14:20:55)
-Resolução de Mesa e Promulgação n°005-2016 (Publicado em 27/09/2017, alterado em 05/10/2017 14:21:28)
-Resolução de Mesa e Promulgação n°006-2016 (Publicado em 27/09/2017, alterado em 05/10/2017 14:22:13)
-Resolução de Mesa e Promulgação n°007-2016 (Publicado em 27/09/2017, alterado em 05/10/2017 14:22:21)