Resolução / 2018
-Resolução Nº 02-2018.doc (Publicado em 19/07/2019)
-Promulgação da Resolução Nº 02-2018.docx (Publicado em 19/07/2019)
-Resolução Nº 01-2018.doc (Publicado em 19/07/2019)
-Promulgação da Resolução Nº 1-2018.docx (Publicado em 19/07/2019)
-Promulgação e Resolução Nº 01-2018.pdf (Publicado em 19/07/2019)